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Título:   LEI Nº 17.242  03/12/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Inclui parágrafos no art. 1º da Lei nº 13.208, de 13 de novembro de 2001, que institui Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 04/12/2019 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 650/2018 (ver documento)
Autor(es):   Aurélio Nomura
Indexação:   Câncer de mama - Cirurgia plástica - Reconstrução - Mulher - Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama

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